TESTAMENTO

É um documento utilizado para que uma pessoa possa expressar sua vontade no que diz respeito à distribuição dos seus bens ou sobre questões que envolvem assuntos pessoais e morais, que acontecerá após sua morte.

Para que um testamento seja feito é necessário que o testador manifeste, ou seja, demonstre seu desejo e que este seja devidamente documentado. No entanto, importante destacar que há certos procedimentos que devem ser seguidos, pois existem diferentes formas de testamento, podendo ele ser: ordinário (público, cerrado, particular) ou especial (marítimo, aeronáutico, militar ou simplificado).

Veja:

Testamento público: a pessoa precisa ditar, em voz alta, a sua vontade ao tabelião. A vontade deverá ser redigida e, ao final, lida em voz alta para se ter certeza e confirmar o que foi escrito.

Testamento cerrado: a própria pessoa redige o seu testamento na presença de duas testemunhas, e o entrega ao tabelião que o registrará.

Testamento particular: exige a presença de, no mínimo, três testemunhas. Deve ser lido em voz alta para as testemunhas, que tomarão conhecimento do conteúdo do testamento.

Testamento marítimo: Apenas pode ser realizado nos casos em que o testador esteja em alto-mar, durante uma viagem, e tenha receio de não chegar vivo ou não conseguir manifestar sua vontade ao retornar. O testamento deverá ser elaborado perante o comandante e na presença de duas testemunhas. No primeiro porto em território brasileiro, o comandante entregará o documento às autoridades.

Testamento aeronáutico: Pode ser feito quando o testador estiver em viagem, a bordo de uma aeronave militar ou comercial e quando houver receio de que não chegará vivo ao fim do voo.

Testamento militar: Poderá ser feito por um militar e outras pessoas a serviço das forças armadas (ou por seus familiares)

Requisitos

Do Testador (a):

RG ou CNH e CPF (original e cópia)
Certidão de Casamento (original e cópia), quando for casado (a);
Certidão de Óbito (original e cópia), quando for viúvo (a);

Das Testemunhas:

02 testemunhas maiores de 18 anos (não podem ter vínculo de parentesco com o testador e beneficiados)
RG ou CNH e CPF

OBS: O Testador (a) deverá comparecer no Cartório de Notas, com a documentação necessária, para fazer as declarações de vontade, informando quem serão os beneficiados e de que forma será feita a divisão de seus bens. Caso o Testador queira impor quaisquer uma das cláusulas de inalienabilidade, impenhorabilidade ou incomunicabilidade, o mesmo deverá justificar sua imposição evitando desta forma sua nulidade.