INVENTÁRIO

Quando uma pessoa falece e deixa bens, e necessário verificar quem tem o direito de ficar com este patrimônio deixado pelo cujus (falecido). A forma de regularizar esta situação acontece através do procedimento do inventário e partilha que visa formalizar a transmissão dos bens do falecido para os seus sucessores (herdeiros).

A escritura pública de inventário e partilha, não depende de homologação judicial e constitui título hábil para o registro civil e o registro imobiliário, para a transferência de bens e direitos, bem como para a promoção de todos os atos necessários à materialização das transferências de bens e levantamento de valores (DETRAN, Junta Comercial, Registro Civil de Pessoas Jurídicas, instituições financeiras, companhias telefônicas, etc.)

Para que o Cartório realize o inventário é preciso que: todos os herdeiros sejam maiores e capazes; haja consenso entre os herdeiros, não exista testamento ou existindo testamento, que o mesmo tenha sido revogado, esteja caduco ou invalidado judicialmente. Ainda, é possível o inventário extrajudicial com testamento válido desde que com autorização judicial e a presença de um advogado.

Requisitos

Do autor(es) da herança:

RG ou CNH e CPF; (original e 01 cópia);
Certidão de óbito – atualizada; (original e 01 cópia);
Certidão de Casamento; (original e 01 cópia);
Pacto antenupcial, se houver;
Certidão de Inexistência de Testamento;
Certidão negativa de dívida da união e tributos federais – emitida pela Secretaria da Receita Federal – www.receita.fazenda.gov.br;
Certidão negativa de tributos estaduais – emitida pela SEFAZ – www.sefaz.am.gov.br
Certidão Negativa de Débitos Trabalhistas – emitida pelo Tribunal Superior do Trabalho - www.tst.jus.br/certida;

Dos Herdeiros, Viúvo(a) e Companheiro(a):

RG ou CNH e CPF, inclusive do cônjuge; (01 cópias);
Certidão de Casamento (01 cópias);
Pacto antenupcial, se houver;

Dos Bens

Documentos de propriedade de bens imóveis e direitos a eles relativos (Ex. Certidão narrativa do imóvel, Escrituras, Contratos, etc.)
Documentos de comprovação da titularidade dos bens móveis e direitos, se houver;
Certidão de ônus reais dos imóveis;
Certidão de ações reipersecutórias dos imóveis;
Certidão Negativa e Boletim Imobiliária do IPTU – http://semef.manaus.am.gov.br/;

Caso o imóvel seja rural:

Certidão de Cadastro de Imóvel Rural (CCIR) dos últimos 3 anos, expedido pelo INCRA – www.incra.gov.br;
Certidão de regularidade fiscal do imóvel atualizada, expedida pela Receita Federal; ou guias de recolhimento do ITR pagas no últimos 5 anos – www.receita.fazenda.gov.br
ITCMD - Imposto de Trasmissão Causa Mortis e Doação

· - 1 advogado: cópia OAB, endereço, telefone e email