PACTO ANTENUPCIAL

É um contrato pré-nupcial ou convenção matrimonial firmado pelos casais antes da celebração do casamento, ele serve para indicar a escolha do regime de bens a ser adotado durate a união e também trata das questões patrimoniais do casal.

Regimes de bens:

Comunhão universal: comunicam-se todos os bens, presentes e futuros. Desta forma, os bens que cada cônjuge possuía antes do casamento e os bens adquiridos na constância do casamento se comunicam com o consorte.
Comunhão parcial de bens: comunicam-se apenas os bens adquiridos após o casamento. Os bens anteriores continuam de propriedade de cada cônjuge.
Separação convencional: não há comunicação de bens. Cada cônjuge permanece com seu patrimônio.

Participação final nos aquestos: cada cônjuge possui patrimônio próprio durante o casamento, não havendo comunicação. No entanto, quando da dissolução do casamento os bens que foram adquiridos por cada um serão partilhados e divididos, metade para cada um.